O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental, permitindo obras com alto potencial de impacto ambiental. A medida gerou controvérsia, com defensores argumentando pela desburocratização e oposição alertando para riscos ambientais e sociais.

Créditos: G1

O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que altera significativamente as regras de licenciamento ambiental no Brasil. A aprovação, ocorrida na Câmara dos Deputados com 267 votos a favor e 116 contra, encaminha o texto para a sanção presidencial. O projeto, que tramitava há mais de duas décadas no legislativo, tem gerado intensos debates entre diferentes setores da sociedade.

Ambientalistas manifestam preocupação quanto ao potencial enfraquecimento do controle sobre atividades danosas ao meio ambiente, com possíveis impactos negativos sobre comunidades tradicionais e ecossistemas sensíveis. Por outro lado, defensores da proposta, incluindo representantes do setor agropecuário, argumentam que a nova legislação irá desburocratizar processos e impulsionar o desenvolvimento econômico.

O Ministério do Meio Ambiente expressou publicamente sua oposição ao projeto, enquanto outras pastas do governo, como Agricultura e Minas e Energia, manifestaram apoio. Essa divergência interna reflete a complexidade da questão e os diferentes interesses em jogo.

Principais pontos da proposta aprovada:

• Criação de uma Licença Ambiental Especial (LAE) para obras consideradas estratégicas pelo governo federal, com trâmite mais rápido, independentemente do impacto ambiental.
• Dispensa de licenciamento ambiental para a ampliação de estradas e atividades de agricultura e pecuária, bem como para sistemas de tratamento de água e esgoto até o alcance das metas de universalização do saneamento básico.
• Renovação automática da licença ambiental por igual período, mediante autodeclaração do empreendedor, desde que não haja alteração no porte da atividade ou na legislação ambiental.
• Nacionalização da autodeclaração para licenças ambientais de projetos de médio porte com potencial poluidor.
• Exclusão da obrigatoriedade de aplicação das regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para licenciamento de atividades de mineração de grande porte ou de alto risco, transferindo essa competência para os estados.
• Retirada da necessidade de aprovação do Ibama para o corte de vegetação da Mata Atlântica, delegando a autorização a estados e municípios.
• Desconsideração das terras de comunidades tradicionais ainda não tituladas no processo de licenciamento.

O relator do projeto, deputado Zé Vitor, defende que a proposta não altera a avaliação dos impactos ambientais, garantindo a necessidade de análise de risco nos estudos ambientais. No entanto, críticos como a deputada Duda Salabert alertam para o risco de que a nova legislação possa levar à repetição de desastres ambientais como os de Mariana e Brumadinho.

O Observatório do Clima classificou o projeto como o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar, anunciando que irá judicializar a questão. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), por outro lado, celebrou a aprovação, argumentando que a medida promove segurança jurídica e melhora o ambiente de negócios.

Durante a votação, tensões políticas levaram a um confronto verbal entre os deputados Célia Xakriabá e Kim Kataguiri, exigindo a intervenção da Polícia Legislativa.

A proposta também permite que áreas tradicionalmente ocupadas por comunidades tradicionais sejam modificadas sem licenciamento, e a Funai poderá participar da ocupação de territórios não demarcados, mas sua avaliação não terá poder de veto. Estudos indicam que milhões de hectares de Terras Indígenas, Territórios Quilombolas e Unidades de Conservação poderão ser excluídos do licenciamento ambiental.

A criação da Licença Ambiental Especial (LAE) para projetos estratégicos, com prazo de emissão mais rápido, é vista como uma brecha para acelerar a exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, área de grande interesse para o senador Davi Alcolumbre e para o próprio presidente Lula. O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ibama que não emita licenças para exploração na margem equatorial enquanto houver falhas nos estudos de impacto.

O projeto também nacionaliza a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), um procedimento simplificado para atividades de baixo impacto, mediante autodeclaração do empreendedor. Críticos alertam para o risco de proliferação da autodeclaração sem a devida fiscalização, podendo levar a atividades com significativo impacto ambiental operando sem licença ou com licenças inadequadas. O relator defende que o sistema identifica e veda automaticamente qualquer invasão de área protegida.