O Supremo Tribunal Federal (STF) está no centro de um debate crucial sobre os direitos reprodutivos no Brasil, avaliando a constitucionalidade da idade mínima para a realização de vasectomias e laqueaduras. A legislação vigente estabelece que apenas indivíduos com mais de 21 anos ou que já tenham dois ou mais filhos podem se submeter a esses procedimentos. Uma nova ação, movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), contesta essa restrição, argumentando que o Estado não deve impor barreiras ao planejamento familiar. O partido defende que a idade mínima seja reduzida para 18 anos, assegurando que a plena capacidade civil seja o único critério para a esterilização voluntária.
A legislação em questão é a Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263), promulgada em 1996. Inicialmente, essa lei era ainda mais restritiva, exigindo idade mínima de 25 anos ou a comprovação de dois filhos, além da autorização do cônjuge e um período de 60 dias de aconselhamento pré-cirúrgico. Em 2022, uma atualização legislativa diminuiu a idade mínima e eliminou a necessidade de consentimento conjugal, mantendo o período de reflexão.
Dados do Ministério da Saúde revelam um aumento significativo no número de laqueaduras após as mudanças de 2022, saltando de 106,5 mil para 197,6 mil em 2023 e ultrapassando 200 mil em 2024. No mesmo ano, foram realizadas 85.675 vasectomias. Apesar desse aumento, um estudo anexado pelo PSB aponta para dificuldades persistentes no acesso a esses procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS). A pesquisa, conduzida em seis capitais brasileiras, revelou que apenas 25,8% das mulheres e 31% dos homens conseguiram realizar a cirurgia seis meses após a solicitação, com 8% das mulheres engravidando durante a espera.
A antropóloga Debora Diniz, da Universidade de Brasília (UnB), enfatiza que a questão da idade mínima é apenas um aspecto de um debate mais amplo sobre direitos reprodutivos. “Embora a redução da idade mínima possa representar um avanço na autonomia corporal, ela também expõe a falta de acesso a outros métodos contraceptivos e a baixa participação dos homens no planejamento reprodutivo”, afirma. O Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio do conselheiro Ademar Carlos Augusto, manifesta desconhecimento sobre os critérios técnicos que justificaram a redução da faixa etária, alegando que não foi consultado sobre o tema.
Defensores da exigência de idade mínima argumentam que a esterilização irreversível exige maturidade e que a imposição de um limite etário protege os indivíduos de decisões impulsivas. Paulo André Moreira Pedrosa, da OAB/SP, compara a limitação de idade para a esterilização com outras restrições legais, como a idade mínima para a aquisição de armas, defendendo que é uma forma de garantir o exercício consciente e informado de um direito.
João Brunhara, urologista do Hospital Albert Einstein, alerta que, embora a vasectomia possa ser revertida, o sucesso do procedimento não é garantido e envolve custos elevados. Graziele Cervantes, ginecologista da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, adverte que a reversão da laqueadura é ainda mais arriscada, aumentando as chances de gestação ectópica e abortos.
Críticos da regra da idade mínima argumentam que ela viola a autonomia individual e o direito de escolha sobre o próprio corpo. Muitos indivíduos que decidem não ter filhos enfrentam barreiras burocráticas e a resistência de profissionais de saúde, mesmo quando cumprem os requisitos legais. Marina Santos, uma estudante de 27 anos, relata ter enfrentado inúmeras negativas de médicos que questionavam sua decisão de não ter filhos, mesmo estando segura desde os 22 anos. A advogada Patricia Matos, 38, também enfrentou dificuldades para realizar a esterilização voluntária, que desejava fazer muito antes dos 32 anos. Ela relata melhorias significativas na saúde, bem-estar e vida profissional após o procedimento, incluindo a redução dos sintomas da endometriose e o fim da tocofobia.
Para a ginecologista Rayanne Pinheiro, o papel do médico é orientar, esclarecer e garantir que a decisão seja tomada de forma consciente e informada, respeitando a autonomia do paciente sobre o próprio corpo. Ela observa que muitas mulheres que buscam a esterilização antes dos 25 anos são vulneráveis e enfrentam dificuldades no acesso à informação e a métodos contraceptivos seguros, expondo a falha do Estado em garantir o direito à autonomia reprodutiva.
