O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (18), uma proposta legislativa visando a isenção do Imposto de Renda (IR) para cidadãos com renda mensal de até R$ 5 mil. O projeto, que agora aguarda análise e deliberação pelos parlamentares, também contempla a implementação de descontos parciais para aqueles que auferem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, com o objetivo de mitigar a carga tributária atualmente imposta a essa faixa salarial.

A ampliação da faixa de isenção acarretará um impacto fiscal estimado em R$ 27 bilhões anuais aos cofres públicos, decorrente da consequente diminuição da arrecadação. Para contrabalancear essa perda, o governo propõe a instituição de uma tributação mínima sobre as altas rendas, visando incrementar a receita através da cobrança de impostos sobre rendimentos isentos, como dividendos empresariais (parcela do lucro distribuída aos acionistas), acima de R$ 600 mil.

Durante a cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente Lula enfatizou o caráter neutro do projeto, afirmando que ele não implicará em aumento da arrecadação governamental, mas sim em uma correção tributária em benefício dos mais pobres, que proporcionalmente arcam com uma carga tributária mais elevada devido às isenções concedidas sobre os dividendos dos mais ricos.

“Estamos propondo que 141 mil pessoas que ganham acima de R$ 600 mil, acima de R$ 1 milhão por ano, contribuam para que 10 milhões de pessoas não paguem Imposto de Renda. É simples assim, como se fosse dar um presente para uma criança”, declarou o presidente.

“Estamos solicitando aos brasileiros que ganham mais, pessoas que vivem de dividendos, que nunca pagaram Imposto de Renda, pessoas que ganham milhões e milhões e que muitas vezes encontram o jeito de não pagar Imposto de Renda, estamos dizendo para eles: ‘Gente, vamos elevar o patamar de vida do povo brasileiro’”, acrescentou Lula.

De acordo com o presidente, o Congresso Nacional agora detém a prerrogativa sobre o projeto e deverá promover os aprimoramentos que julgar necessários. “Eu espero que, se for para mudar para melhor, ótimo, para piorar, jamais”, salientou.

“Vamos dar uma chance para aqueles que não acreditam na política voltarem a acreditar. Porque a política, com esse gesto, dá um grande sinal para a sociedade brasileira de que vale mais a pena ser democrático do que ser negacionista. É isso que está em jogo neste país neste instante, é a gente fazer com que a sociedade brasileira volte a acreditar nas pessoas que elegeram, seja para Presidente da República, seja para Senador, seja para Deputado”, afirmou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicano-PB), assegurou que o texto terá prioridade na tramitação e que o Congresso, “com certeza”, aprimorará a proposta. “O Congresso tem que se esforçar diante daquilo que o governo está trazendo para que a melhor proposta possível possa ser lapidada, possa ser discutida. Vamos ter tempo para isso, para que o senhor possa, Presidente Lula, receber de volta do Congresso Nacional uma proposta melhor do que a que o senhor está enviando”, disse Motta.

Ele ressaltou que os parlamentares podem discutir um texto “mais abrangente” sobre isenções tributárias, que atenda, principalmente, às pessoas que mais precisam. “Mas que não percamos nunca a nossa responsabilidade de garantir que o Brasil possa seguir investindo. Queremos discutir a eficiência da máquina pública”, afirmou o deputado. Segundo ele, só haverá justiça social com responsabilidade fiscal.

A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é uma promessa de campanha de Lula. Atualmente, o limite de renda mensal de quem não precisa pagar Imposto de Renda é R$ 2.259,20, conforme dados da Receita Federal.

A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, ainda autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta, então, em R$ 2.824, o equivalente a pouco menos de dois salários mínimos.

Um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) informa que, atualmente, 10 milhões de pessoas estão dispensadas do recolhimento do imposto. Com a ampliação da faixa de isenção, mais 10 milhões de pessoas serão dispensadas da tributação.

De acordo com o governo, 90% dos brasileiros que pagam IR – mais de 90 milhões de pessoas – estarão na faixa da isenção total ou parcial. Já 65% dos declarantes do IR pessoa física – mais de 26 milhões de pessoas – serão totalmente isentos.

Segundo o governo, apenas 141,4 mil contribuintes (0,13% do total) passarão a contribuir pelo patamar mínimo, o que representa 0,06% da população total do país. São pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano e que não contribuem com a alíquota efetiva de até 10% para o Imposto de Renda. Esses contribuintes pagam, atualmente, uma alíquota efetiva média de apenas 2,54% sobre a renda.

A nova regra não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte. O governo esclareceu que a medida se aplica apenas a quem recebe rendimentos isentos. Portanto, mesmo que o rendimento total anual do contribuinte ultrapasse R$ 600 mil, ele só será impactado se parte significativa desse valor vier de rendimentos isentos.

A tributação mínima para alta renda funcionará de forma progressiva e só começará a ser aplicada para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. Primeiro, serão somadas todas as rendas recebidas no ano, incluindo salários, aluguéis, dividendos e outros rendimentos. Se a soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, será aplicada uma alíquota que cresce gradualmente até 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais.

Ainda segundo o governo, mesmo com a alíquota mínima, a carga tributária sobre pessoas jurídicas e físicas no Brasil continuará abaixo da média internacional. Em relação aos dividendos, o projeto traz um mecanismo que impede que a tributação conjunta da pessoa jurídica e da pessoa física no Brasil seja superior a 34%. “Isso é abaixo da média de outros países, usualmente acima de 40%”, explicou o governo.