A Prefeitura de Ivaiporã estabelece novas regras para regularizar lotes cemiteriais abandonados, visando segurança, organização e respeito nos cemitérios municipais.

A Prefeitura de Ivaiporã, no estado do Paraná, oficializou novas diretrizes para a administração de lotes cemiteriais através do Decreto nº 14.925/2025. A legislação foca na regularização das concessões de uso, sejam elas temporárias ou perpétuas, de terrenos localizados nos cemitérios municipais de Ivaiporã, Jacutinga e Alto Porã. O objetivo principal é assegurar a ordem, a segurança e a manutenção estética desses espaços públicos, além de permitir a recuperação de áreas negligenciadas para futuras destinações conforme a legislação vigente.

De acordo com o decreto, um jazigo será considerado em estado de abandono quando não houver manutenção periódica, como limpeza e conservação. Paralelamente, estruturas que apresentem danos significativos, mesmo que recebam algum tipo de cuidado, serão classificadas como em estado de ruína. A identificação precisa dessas condições será realizada pelo órgão municipal competente, que fará o levantamento e a notificação dos responsáveis.

O prazo para que os concessionários regularizem a situação de seus lotes se encerra em 20 de setembro de 2025. Após essa data, a Prefeitura poderá emitir decretos específicos para revogar as concessões, especialmente nos seguintes casos:

• Não construção no terreno dentro de 180 dias após a concessão.
• Edificações em estado de abandono ou ruína.
• Túmulos sem manutenção após três anos da última inumação.
• Concessões irregulares ou com pendências fiscais.

O decreto enfatiza que a construção de edificações funerárias é obrigatória dentro de 180 dias após a concessão do lote. As licenças para construção serão emitidas apenas para os interessados que possuírem cadastro atualizado e situação fiscal regularizada perante o município, garantindo o cumprimento das obrigações legais e contratuais.

A administração municipal ressalta que esta medida está alinhada com a legislação em vigor, especificamente a Lei Complementar nº 41/2022, e visa aprimorar a gestão dos cemitérios, assegurando o respeito aos falecidos e às famílias que possuem concessões. A iniciativa busca otimizar o uso dos espaços públicos, evitando o acúmulo de jazigos abandonados e garantindo um ambiente digno para a visitação e o descanso eterno.

Para aqueles que necessitam de mais informações ou desejam esclarecer dúvidas sobre o processo de regularização, a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças da Prefeitura de Ivaiporã está disponível para atendimento. Os interessados podem comparecer pessoalmente à secretaria ou entrar em contato pelo telefone (43) 3472-4600, onde poderão obter orientações detalhadas sobre os procedimentos e requisitos necessários para a regularização das concessões cemiteriais.

Esta ação da Prefeitura de Ivaiporã demonstra um compromisso com a organização e a manutenção dos espaços públicos, além de promover a conscientização sobre a importância da conservação dos cemitérios municipais. Ao regularizar os lotes abandonados, a administração contribui para a melhoria da qualidade de vida da população e para a preservação da história e da memória da cidade.