Aprovada a PEC da Sustentabilidade Fiscal, prefeito de Apucarana comemora alívio financeiro para municípios endividados, permitindo renegociação de dívidas e investimentos em áreas prioritárias.

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, em uma votação que se estendeu pela noite de terça-feira e madrugada de quarta-feira. A medida visa estabelecer um limite para o pagamento de precatórios por parte dos municípios e reabrir o prazo para adesão a um parcelamento especial de débitos com os regimes próprios e o Regime Geral de Previdência Social.

Rodolfo Mota, prefeito de Apucarana e vice-presidente de assuntos jurídicos da Frente Nacional de Prefeitos, expressou sua satisfação com a aprovação, classificando-a como um marco para as finanças municipais, especialmente diante dos desafios fiscais enfrentados pelas cidades brasileiras. Segundo Mota, a PEC 66 oferece uma oportunidade crucial para municípios endividados renegociarem e quitarem seus débitos, recuperando a capacidade de investir em áreas prioritárias para a população. Apucarana, conforme o prefeito, possui dívidas herdadas de gestões anteriores que totalizam aproximadamente R$ 1,6 bilhão, incluindo precatórios, financiamentos e débitos com o INSS de servidores. Mota destaca que o município é um dos maiores devedores do país junto ao Tesouro Nacional. A aprovação da PEC, portanto, representa um alívio financeiro significativo, permitindo que a cidade enfrente suas dificuldades, invista em serviços essenciais e promova o desenvolvimento local.

A PEC 66, resultado de dois anos de debates, foi aprovada com 353 votos a favor e 76 contra, atendendo às principais demandas dos municípios. O próximo passo é a votação no Senado. O relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), enfatizou que a medida visa fortalecer a capacidade dos municípios de cuidar da população, destacando-a como a pauta legislativa municipalista mais importante desta legislatura.

Principais pontos da PEC da Sustentabilidade Fiscal:

• Teto para pagamento de precatórios: A PEC estabelece limites para o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com o pagamento de precatórios, variando de 1% a 5% da receita, de acordo com o estoque da dívida. O percentual será revisado a cada 10 anos, e todas as formas de pagamento de precatórios deverão ser incluídas no plano anual de quitação.
• Linha de crédito federal: A PEC prevê a criação de uma linha de crédito federal para os municípios.
• Atualização dos precatórios: A atualização dos valores dos precatórios passará a ser feita pelo IPCA quando este for menor que a Selic, o que, segundo especialistas, controlará o crescimento dessas dívidas ao longo do tempo.

Renegociação de dívidas com a União: A PEC permite que os municípios renegociem dívidas com a União, incluindo autarquias e fundações, em até 360 meses, nos moldes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). As dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em até 300 meses.

Desvinculação de receitas: O percentual da Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (DREM) será ampliado para 50% até 2026, e para 30% de 2027 a 2032, concedendo maior autonomia aos gestores na aplicação de recursos.

A votação na Câmara dos Deputados contou com a presença de uma comitiva de prefeitos que celebrou a aprovação da PEC como um passo fundamental para fortalecer a autonomia financeira e a capacidade de investimento dos municípios brasileiros, permitindo que estes invistam em infraestrutura, saúde, educação e outros setores cruciais para o desenvolvimento local e o bem-estar da população. Em resumo, a PEC da Sustentabilidade Fiscal representa um marco importante para a gestão financeira dos municípios brasileiros, oferecendo ferramentas e condições para que estes possam enfrentar seus desafios fiscais, renegociar suas dívidas e investir em um futuro mais próspero e sustentável.