Termos de Uso | BRConnect

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o uso da plataforma de integração com o WhatsApp oferecida pela BRConnect Telecomunicações LTDA, CNPJ 10.380.826/0001-87, com sede na Av. Paraná, 812A, Ivaiporã/PR, CEP 86870-000 (“BRConnect”).

Ao criar uma conta, conectar uma conta do WhatsApp Business ou usar a plataforma, a empresa declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. A pessoa que aceita em nome da empresa declara ter poderes para isso.

Contratos comerciais específicos assinados com a BRConnect prevalecem sobre estes Termos no que forem diferentes.

2. Definições

Plataforma: o software, o painel e as integrações da BRConnect que permitem enviar e receber mensagens pelo WhatsApp Business Platform.
Empresa Cliente: a pessoa jurídica que contrata ou usa a Plataforma.
Usuário: a pessoa autorizada pela Empresa Cliente a usar a Plataforma em nome dela.
Contato: a pessoa que troca mensagens pelo WhatsApp com a Empresa Cliente.
Meta: Meta Platforms, Inc. e suas afiliadas, responsáveis pelo WhatsApp e pelo WhatsApp Business Platform.
Conta do WhatsApp Business (WABA): a conta da Empresa Cliente no WhatsApp Business Platform, à qual ficam ligados os números e os modelos de mensagem.

3. O serviço

A Plataforma permite à Empresa Cliente:

conectar sua conta do WhatsApp Business pelo Cadastro Incorporado (Embedded Signup) da Meta;
enviar e receber mensagens, mídias e modelos de mensagem aprovados pela Meta;
criar e acompanhar modelos de mensagem;
acompanhar conversas, status de entrega e indicadores de uso.

O WhatsApp e o WhatsApp Business Platform são serviços da Meta. A BRConnect é um provedor de tecnologia que se conecta a eles e não controla seu funcionamento, suas regras, suas aprovações nem seus preços.

4. Cadastro e conta

A Empresa Cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
A Empresa Cliente responde pelo sigilo das credenciais de acesso e por tudo o que for feito com elas. Recomendamos o uso de autenticação em dois fatores.
A Empresa Cliente deve manter um portfólio empresarial na Meta e cumprir os requisitos de verificação que a Meta exigir.
Os números de telefone, a conta do WhatsApp Business e os modelos de mensagem continuam pertencendo à Empresa Cliente. A BRConnect atua apenas com a permissão concedida por ela.

5. Regras do WhatsApp e da Meta

Ao usar a Plataforma, a Empresa Cliente também se compromete a cumprir:

Pontos de atenção:

mensagens iniciadas pela empresa só podem ser enviadas a quem deu autorização (opt-in) para recebê-las pelo WhatsApp;
fora da janela de 24 horas de atendimento, só é possível enviar modelos de mensagem aprovados pela Meta;
pedidos de descadastro (opt-out) devem ser atendidos imediatamente;
a Meta pode limitar, suspender ou banir números e contas que recebam muitos bloqueios ou denúncias, ou que violem suas políticas. A BRConnect não tem como reverter essas decisões.

6. Responsabilidades da Empresa Cliente

A Empresa Cliente é responsável:

pelo conteúdo de todas as mensagens enviadas pela Plataforma;
por obter e guardar as autorizações (opt-in) dos Contatos e por respeitar os pedidos de descadastro;
por ter base legal para tratar os dados dos seus Contatos e por informá-los sobre o tratamento, como controladora segundo a LGPD;
pelo cumprimento das leis aplicáveis à sua atividade, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e as normas do seu setor;
pelos atos dos seus Usuários.

7. Usos proibidos

É proibido usar a Plataforma para:

enviar spam, mensagens em massa sem autorização ou mensagens enganosas;
vender ou anunciar produtos e serviços proibidos pela Política Comercial do WhatsApp;
praticar fraude, golpes, phishing ou qualquer atividade ilegal;
enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, violento, que viole direitos de terceiros ou que envolva exploração de menores;
coletar dados pessoais sensíveis sem base legal, ou dados de cartão de pagamento completos, senhas ou outros dados que as políticas do WhatsApp proíbem pedir;
tentar acessar contas, sistemas ou dados de outras Empresas Clientes;
fazer engenharia reversa, sobrecarregar ou interferir no funcionamento da Plataforma ou dos serviços da Meta;
revender ou sublicenciar a Plataforma sem autorização por escrito da BRConnect.

8. Preços e cobrança

Plataforma: o valor, a forma de pagamento e o reajuste são definidos no plano ou na proposta comercial contratada com a BRConnect.
Mensagens do WhatsApp: a Meta cobra pelas mensagens conforme a sua própria tabela de preços. Essa cobrança é feita diretamente pela Meta, na forma de pagamento cadastrada pela Empresa Cliente, ou por um parceiro da Meta, quando contratado. Os valores podem mudar a qualquer momento por decisão da Meta.
Em caso de atraso no pagamento da Plataforma, a BRConnect pode suspender o acesso após aviso prévio, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

9. Dados pessoais

Quando a Empresa Cliente usa a Plataforma para conversar com seus Contatos, ela é a controladora desses dados e a BRConnect é a operadora, que trata os dados em nome dela e segundo as instruções dela.

A BRConnect usa os dados recebidos da Meta apenas para prestar o serviço, não os vende e segue os Termos da Plataforma da Meta. Os detalhes estão na Política de Privacidade, incluindo como pedir a exclusão de dados.

10. Disponibilidade e suporte

A BRConnect se esforça para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Podem ocorrer interrupções para manutenção, que serão avisadas com antecedência sempre que possível.
A Plataforma depende dos serviços da Meta e da internet. A BRConnect não responde por falhas, mudanças ou indisponibilidade desses serviços.
O suporte é prestado pelos canais e horários informados no plano contratado.

11. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, seu código e seus materiais pertencem à BRConnect. A Empresa Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto o contrato estiver ativo.

O conteúdo das mensagens, os dados dos Contatos e os modelos de mensagem pertencem à Empresa Cliente. WhatsApp e Meta são marcas da Meta Platforms, Inc.

12. Limitação de responsabilidade

Dentro do que a lei permite, a BRConnect não responde por:

decisões da Meta, como reprovação de modelos de mensagem, limites de envio, mudanças de preço, suspensão ou banimento de números e contas;
o conteúdo das mensagens enviadas pela Empresa Cliente e as consequências desse envio;
lucros cessantes ou danos indiretos.

Nos demais casos, a responsabilidade total da BRConnect fica limitada ao valor pago pela Empresa Cliente pela Plataforma nos 12 meses anteriores ao fato.

13. Suspensão e encerramento

A Empresa Cliente pode encerrar o uso a qualquer momento, desconectando a conta do WhatsApp Business no painel da BRConnect ou nas configurações do portfólio empresarial na Meta, observado o contrato comercial.
A BRConnect pode suspender ou encerrar o acesso se houver violação destes Termos ou das políticas da Meta, risco à segurança da Plataforma ou exigência legal ou da Meta.
Após o encerramento, a BRConnect apaga os tokens de acesso imediatamente e os demais dados nos prazos da Política de Privacidade. A Empresa Cliente pode pedir a exportação das suas conversas antes do encerramento.

14. Alterações

A BRConnect pode alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na lei ou nas regras da Meta. Mudanças relevantes serão avisadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando a Plataforma depois disso significa aceitar a nova versão.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Ivaiporã/PR para resolver qualquer questão relacionada a eles.

16. Contato

E-mail: fabiano@brconnect.net
Telefone: +55 (43) 3472-0088
Endereço: Av. Paraná, 812A, Ivaiporã/PR, CEP 86870-000